CR 22004 - DECISAO

CR 22004 - DECISAO

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil dentro dos prazos previstos na Portaria Interministerial n. 501, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data, com base no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Citado: Weslen Silvio Lucena; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Ação De Regulação Das Responsabilidades Pentes / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Portaria Interministerial N. 501, Devolução Dos Autos
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Citação Portaria Interministerial N. 501 Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Weslen Silvio Lucena

Citado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória Ação De Regulação Das Responsabilidades Pentes / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Prazo para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Impossibilidade de notificação em tempo hábil devido aos trâmites das cartas rogatórias
  3. 3 Aplicação da Portaria Interministerial n. 501 e do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil dentro dos prazos previstos na Portaria Interministerial n. 501, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data, com base no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.