CR 21777 - DECISAO

CR 21777 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado na Convenção prevista no Decreto n. 8.833/2016, o contraditório diferido é admissível diante da exiguidade do prazo e do risco de ineficácia da cooperação internacional (conforme art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC), e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública (art. 216-O c/c art. 216-P, RISTJ).

Parties
Arguido: Marcos Júnior Francisco; Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; Órgão Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Executor Recomendado: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Auxílio Judiciário Em Matéria Penal, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

Marcos Júnior Francisco

Arguido

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Justiça Estrangeira Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Órgão Executor Recomendado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória penal
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por risco de ineficácia da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de ausência de afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado na Convenção prevista no Decreto n. 8.833/2016, o contraditório diferido é admissível diante da exiguidade do prazo e do risco de ineficácia da cooperação internacional (conforme art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC), e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública (art. 216-O c/c art. 216-P, RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).