CR 21281 - DECISAO

CR 21281 - DECISAO

Verificada a realização da diligência em relação a Alessandra de Angeli, Bettina de Angeli e Fiorella de Angeli, e inexistindo tempo hábil para notificação de Suzanna de Angeli e Daniela de Angeli em razão da proximidade da audiência, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça italiana (Tribunal de Savona); Interessada: Alessandra de Angeli; Interessada: Bettina de Angeli; Interessada: Fiorella de Angeli; Interessada: Suzanna de Angeli; Interessada: Daniela de Angeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Diligência Cumprida E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação/notificação, Audiência, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Citação/notificação Audiência Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Justiça italiana (Tribunal de Savona)

Justiça Rogante

Alessandra de Angeli

Interessada

Bettina de Angeli

Interessada

Fiorella de Angeli

Interessada

Suzanna de Angeli

Interessada

Daniela de Angeli

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Diligência Cumprida E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 citação de Alessandra de Angeli, Bettina de Angeli, Fiorella de Angeli, Suzanna de Angeli e Daniela de Angeli para audiência designada pela Justiça italiana
  2. 2 cumprimento de diligência internacional (carta rogatória)
  3. 3 insuficiência de tempo hábil para notificação de algumas interessadas

Ratio Decidendi

Verificada a realização da diligência em relação a Alessandra de Angeli, Bettina de Angeli e Fiorella de Angeli, e inexistindo tempo hábil para notificação de Suzanna de Angeli e Daniela de Angeli em razão da proximidade da audiência, ordenou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.