CR 21282 - DECISAO

CR 21282 - DECISAO

Cumpridas as diligências de citação em relação a Alessandra, Fiorella, Suzanna e Daniela, e não havendo tempo hábil para notificação de Bettina, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Daniela de Angeli; Alessandra de Angeli; Bettina de Angeli; Fiorella de Angeli; Suzanna de Angeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Incumprimento Em Matéria De Obrigação N. 902/2003 Rg) / Cumprida Diligência Parcialmente; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Audiência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Citação Carta Rogatória Notificação Audiência

Case Brief

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Parties

Daniela de Angeli

Alessandra de Angeli

Bettina de Angeli

Fiorella de Angeli

Suzanna de Angeli

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Incumprimento Em Matéria De Obrigação N. 902/2003 Rg) / Cumprida Diligência Parcialmente; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Citação de interessadas para audiência designada pela Justiça italiana
  2. 2 Impossibilidade de notificação de uma das interessadas por falta de tempo hábil
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Cumpridas as diligências de citação em relação a Alessandra, Fiorella, Suzanna e Daniela, e não havendo tempo hábil para notificação de Bettina, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.