CR 22006 - DECISAO

CR 22006 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de ineficiência da cooperação internacional, tendo sido verificado que a medida não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a comissão foi remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Anne Helene Therese Marie Deramond; Justiça Rogante: Tribunal de Justiça de Loriiwnt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; contraditório diferido aplicado; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anne Helene Therese Marie Deramond

Parte Interessada

Tribunal de Justiça de Loriiwnt

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de ineficiência da cooperação internacional, tendo sido verificado que a medida não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a comissão foi remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; contraditório diferido aplicado; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido