CR 21862 - DECISAO

CR 21862 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009), não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a exiguidade do prazo justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Direito Cível e Comercial da 2ª Vara de Três Arroyos, Província de Buenos Aires, República Argentina; Testemunha: Tucano Travel Service Ltda.; Testemunha: Nadir Ferreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Acordo De Cooperação E Assistência Jurisdicional Do Mercosul
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Acordo De Cooperação E Assistência Jurisdicional Do Mercosul

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Parties

Juízo de Direito Cível e Comercial da 2ª Vara de Três Arroyos, Província de Buenos Aires, República Argentina

Juízo Rogante

Tucano Travel Service Ltda.

Testemunha

Nadir Ferreira de Carvalho

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009), não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a exiguidade do prazo justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplicar o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo.