CR 22119 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa no qual não há decisão judicial estrangeira a ser executada; o STJ concede exequatur apenas em relação a carta rogatória passiva e realiza apenas juízo de admissibilidade formal, razão pela qual o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Autor: Marcelle Leme Duarte; Réu: Unlimited Vacation Club
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Pedido De Cooperação Jurídica Ativa (expedição De Carta Rogatória) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do pedido
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Admissibilidade Formal, Competência Do STJ

Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Cartas Rogatórias Carta Rogatória Exequatur Admissibilidade Formal Competência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Marcelle Leme Duarte

Autor

Unlimited Vacation Club

Réu

Procedural Posture

Pedido De Cooperação Jurídica Ativa (expedição De Carta Rogatória) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder exequatur a carta rogatória passiva
2 Possibilidade de tramitação de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão estrangeira a ser exequaturada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

Ante o exposto, não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.