CR 22001 - DECISAO

CR 22001 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, é possível realizar a diligência sem prévia oitiva, desde que assegurado o contraditório posterior; não havendo ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concede-se o exequatur e aplica-se o contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Parties
Justiça Rogante: Corte Superior Nacional da Justiça Criminal Especializada - Vara Criminal Supraprovincial (encarregada de concluir feitos de acordo com o antigo Código de Processo Penal transitória); Testemunha: Jonatan da Silva Barbosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação De Testemunha, Audiência Virtual
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação De Testemunha Audiência Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Corte Superior Nacional da Justiça Criminal Especializada - Vara Criminal Supraprovincial (encarregada de concluir feitos de acordo com o antigo Código de Processo Penal transitória)

Justiça Rogante

Jonatan da Silva Barbosa

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia por exiguidade de prazo

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, é possível realizar a diligência sem prévia oitiva, desde que assegurado o contraditório posterior; não havendo ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concede-se o exequatur e aplica-se o contraditório diferido, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Concedo o exequatur com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplica-se o contraditório diferido.