CR 22027 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, ante a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e a ausência de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, e arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: João Pedro Bosco Miguel; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização

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Parties

João Pedro Bosco Miguel

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Notificação por carta rogatória para audiência de julgamento
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de violação à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido, ante a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e a ausência de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, e arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Aplicar o contraditório diferido
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis