CR 22072 - DECISAO

CR 22072 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da diligência com contraditório diferido, diante da fundamentação nas convenções internacionais e da previsão legal que permite a ausência de oitiva prévia quando a intimação antecipada puder comprometer a eficácia da cooperação, e por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública.

Parties
Parte Interessada: Ronivon Ribeiro; Justiça Rogante: Tribunal dos Países Baixos Centrais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cooperação Jurídica Internacional / Concessão De Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Convenção Das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Convenção Das Nações Unidas Contra O Tráfico Ilícito De Narcóticos E Substâncias Psicotrópica
Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Convenção Das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Convenção Das Nações Unidas Contra O Tráfico Ilícito De Narcóticos E Substâncias Psicotrópica

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Parties

Ronivon Ribeiro

Parte Interessada

Tribunal dos Países Baixos Centrais

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cooperação Jurídica Internacional / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da diligência com contraditório diferido, diante da fundamentação nas convenções internacionais e da previsão legal que permite a ausência de oitiva prévia quando a intimação antecipada puder comprometer a eficácia da cooperação, e por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública.

Court Disposition

Concedo o exequatur.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Goiás, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).