CR 22074 - DECISAO

CR 22074 - DECISAO

Diante da previsão legal (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) que autoriza a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder causar ineficiência na cooperação internacional, e considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido. Verificada a ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, para cumprimento da diligência.

Parties
Notificado: Luciano Galdino Cardoso; Notificada: Patricia Vasques Fernandes Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Luciano Galdino Cardoso

Notificado

Patricia Vasques Fernandes Guedes

Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da previsão legal (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) que autoriza a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder causar ineficiência na cooperação internacional, e considerando a exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido. Verificada a ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.