CR 22020 - DECISAO

CR 22020 - DECISAO

Em razão da exigência de prazo mínimo prevista na Portaria Interministerial n. 501/2012 e da impossibilidade de notificar o interessado em tempo hábil pelos trâmites inerentes às cartas rogatórias, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 5; Citando / Interessado: João Carlos Teles de Sousa Cardoso; Autoridade Requerida / Justiça De Execução: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Citação Para Ação De Processo Comum N. 483/20.2 T9 LSB / Carta Rogatória Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 16/05/2025; Decisão De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
Legal Topics
Carta Rogatória, Prazos De Designação De Audiência, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil Carta Rogatória Prazos De Designação De Audiência Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 5

Justiça Rogante

João Carlos Teles de Sousa Cardoso

Citando / Interessado

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Requerida / Justiça De Execução

Procedural Posture

Carta Rogatória Citação Para Ação De Processo Comum N. 483/20.2 T9 LSB / Carta Rogatória Autuada No Superior Tribunal De Justiça Em 16/05/2025; Decisão De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Prazo mínimo exigido para designação de audiência em carta rogatória conforme Portaria Interministerial n. 501/2012
  2. 2 Impossibilidade de notificação do interessado em tempo hábil devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da exigência de prazo mínimo prevista na Portaria Interministerial n. 501/2012 e da impossibilidade de notificar o interessado em tempo hábil pelos trâmites inerentes às cartas rogatórias, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 5) por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.
  • Publique-se.