CR 21060 - DECISAO

CR 21060 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido contido na Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Requisitante: Juizado de Primeira Instância n. 4 de Pontevedra, Espanha; Parte Interessada: Key & Co Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Juizado de Primeira Instância n. 4 de Pontevedra, Espanha

Juízo Requisitante

Key & Co Ltda.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Medidas para localização da parte interessada e tramitação da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido contido na Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com prazo de 60 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis