CR 21032 - DECISAO

CR 21032 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória continha elementos suficientes para compreensão da controvérsia e foi efetivada a intimação prévia, de modo que a comunicação de ato processual não viola o devido processo, o contraditório, a ampla defesa, a soberania nacional ou a ordem pública; diante do cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Manuel Maria da Silva Felgueiras; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Comunicação De Ato Processual, Soberania Nacional E Ordem Pública
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Comunicação De Ato Processual Soberania Nacional E Ordem Pública

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Parties

Manuel Maria da Silva Felgueiras

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava devidamente instruída
  2. 2 Se houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Se a intimação prévia consumou a diligência requerida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória continha elementos suficientes para compreensão da controvérsia e foi efetivada a intimação prévia, de modo que a comunicação de ato processual não viola o devido processo, o contraditório, a ampla defesa, a soberania nacional ou a ordem pública; diante do cumprimento da diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.