CR 22106 - DECISAO

CR 22106 - DECISAO

Considerando a previsão normativa que autoriza a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação antecipada puder prejudicar a eficácia da cooperação internacional (art. 216-Q, §1º RISTJ; art. 962, §2º CPC), e diante da exiguidade do prazo fixado pela justiça rogante, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Verificou-se, ainda, que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por esses fundamentos, foi concedido o exequatur e determinada o encaminhamento da comissão para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com instruções para a realização da diligência dentro do prazo de 60...

Parties
Parte Interessada: Miqueias Espírito Santos Cardoso Cerqueira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concedido)
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Cooperação Judiciária Internacional
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

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Parties

Miqueias Espírito Santos Cardoso Cerqueira

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concedido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a previsão normativa que autoriza a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação antecipada puder prejudicar a eficácia da cooperação internacional (art. 216-Q, §1º RISTJ; art. 962, §2º CPC), e diante da exiguidade do prazo fixado pela justiça rogante, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Verificou-se, ainda, que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por esses fundamentos, foi concedido o exequatur e determinada o encaminhamento da comissão para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com instruções para a realização da diligência dentro do prazo de 60...

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.