CR 20897 - DECISAO

CR 20897 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009), o Ministério Público Federal opinou favoravelmente, e a aplicação do contraditório diferido é autorizada pelo art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC ante a exiguidade do prazo, não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento em 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal de Primeira Instância em Matéria Civil e Comercial do Primeiro Turno de Hernandarias, Comarca do Alto Paraná; Testemunha: Pirelli Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Da Comissão Para Execução No Brasil
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Prova Testemunhal, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Prova Testemunhal Assistência Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Primeira Instância em Matéria Civil e Comercial do Primeiro Turno de Hernandarias, Comarca do Alto Paraná

Juízo Rogante

Pirelli Pneus Ltda.

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Da Comissão Para Execução No Brasil

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória visando oitiva de testemunha
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da urgência/ineficiência da intimação prévia
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul (Decreto 6.891/2009), o Ministério Público Federal opinou favoravelmente, e a aplicação do contraditório diferido é autorizada pelo art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC ante a exiguidade do prazo, não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento em 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis