CR 20623 - DECISAO

CR 20623 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e porque a diligência foi consumada mediante intimação pessoal comprovada por aviso de recebimento, tornando desnecessária a remessa dos autos; assim, determinou‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: Joel Simões de Oliveira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joel Simões de Oliveira

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Efeito da intimação pessoal comprovada (aviso de recebimento) sobre o cumprimento da diligência e sobre a necessidade de remessa dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, e porque a diligência foi consumada mediante intimação pessoal comprovada por aviso de recebimento, tornando desnecessária a remessa dos autos; assim, determinou‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.