CR 21137 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória está fundamentado no acordo de cooperação (Decreto 6.891/2009), não contraria a soberania, dignidade humana ou ordem pública, e justifica-se a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-Q, §1º e 216-O/216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC. Determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento e o retorno dos autos ao STJ para posterior remessa ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Fiscal da Nação da República Argentina; Parte Requerida: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Cooperação Internacional) / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Cooperação Internacional, Assistência Jurisdicional
Cooperação Jurídica Internacional Matéria Civil Matéria Comercial Matéria Trabalhista Matéria Administrativa Processo Civil Carta Rogatória Exequatur +3 more

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Parties

Tribunal Fiscal da Nação da República Argentina

Justiça Rogante

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP

Parte Requerida

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Cooperação Internacional) / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em pedido de cooperação internacional
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória está fundamentado no acordo de cooperação (Decreto 6.891/2009), não contraria a soberania, dignidade humana ou ordem pública, e justifica-se a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-Q, §1º e 216-O/216-P do RISTJ e art. 962, §2º do CPC. Determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento e o retorno dos autos ao STJ para posterior remessa ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se em 60 dias