CR 21499 - DECISAO

CR 21499 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetivada a intimação pessoal da parte interessada (AR assinado), entendeu-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando sua devolução à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Procuradoria Distrital de Kosice II, República da Eslováquia; Notificado: Giorgio Basilici; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Parties

Procuradoria Distrital de Kosice II, República da Eslováquia

Justiça Rogante

Giorgio Basilici

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Efeito da intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido efetivada a intimação pessoal da parte interessada (AR assinado), entendeu-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando sua devolução à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.