CR 21593 - DECISAO

CR 21593 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, dignidade humana ou ordem pública; tendo a parte interessada comparecido espontaneamente (consumando o objeto da comissão), considerou-se cumprida a diligência e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do RISTJ.

Parties
Notificada: Planta de Motores FCA de Campo Largo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Rogante: Juízo de Direito da 11ª Vara Comercial de Buenos Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos

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Parties

Planta de Motores FCA de Campo Largo

Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo de Direito da 11ª Vara Comercial de Buenos Aires

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Homologação (exequatur) de carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência por comparecimento espontâneo/aviso de recebimento
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem envio à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, dignidade humana ou ordem pública; tendo a parte interessada comparecido espontaneamente (consumando o objeto da comissão), considerou-se cumprida a diligência e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por cumprimento da diligência.

Orders

  • Concede-se o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ.