CR 21229 - DECISAO

CR 21229 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória continha informações suficientes para compreensão da diligência sem ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ e precedentes). Como se comprovou a intimação pessoal do notificado, a diligência foi cumprida, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Primeira Instância da 1ª e 4ª Vara de Artigas; Notificado: Jesus Ramon Oliveira Pereira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Instrução Da Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Intimação Pessoal, Autoridade Central, RISTJ
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Parties

Tribunal de Primeira Instância da 1ª e 4ª Vara de Artigas

Justiça Rogante

Jesus Ramon Oliveira Pereira

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava devidamente instruída
  2. 2 Se o pedido atende aos requisitos para concessão de exequatur
  3. 3 Se a carta rogatória viola a soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória continha informações suficientes para compreensão da diligência sem ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ e precedentes). Como se comprovou a intimação pessoal do notificado, a diligência foi cumprida, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.