CR 21910 - DECISAO

CR 21910 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), a realização da diligência sem intimação prévia é autorizada pelos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC em face da exiguidade de prazo, e a medida não viola soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública.

Parties
Juízo Rogante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 18 da Cidade de Buenos Aires; Testemunha: Erika Leticia Ribeiro Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Assistência Jurisdicional Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Assistência Jurisdicional Internacional

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Parties

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 18 da Cidade de Buenos Aires

Juízo Rogante

Erika Leticia Ribeiro Santana

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido diante da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), a realização da diligência sem intimação prévia é autorizada pelos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC em face da exiguidade de prazo, e a medida não viola soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur pedido pela Justiça rogante
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis