CR 21493 - DECISAO

CR 21493 - DECISAO

Por entender que as questões suscitadas pela parte interessada versam sobre mérito e devem ser resolvidas pela autoridade judiciária estrangeira e constatado o cumprimento da diligência (intimação/citação materializada com comparecimento e apresentação de impugnação), o Superior Tribunal de Justiça concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ, observando os limites de sua competência conforme art. 216-Q, § 2º do RISTJ.

Parties
Interessado: Pedro Miguel Antão Ferreira; Empresa/parte Envolvida: Automobile Portugal - Paulo Marques Unipessoal Lda; Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Competência Do STJ
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Competência Do STJ

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Parties

Pedro Miguel Antão Ferreira

Interessado

Automobile Portugal - Paulo Marques Unipessoal Lda

Empresa/parte Envolvida

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação/citação de condenado no processo penal estrangeiro
  2. 2 Impugnação sobre qualidade de representante legal e pedido de retificação de dados
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao exame de mérito em cartas rogatórias

Ratio Decidendi

Por entender que as questões suscitadas pela parte interessada versam sobre mérito e devem ser resolvidas pela autoridade judiciária estrangeira e constatado o cumprimento da diligência (intimação/citação materializada com comparecimento e apresentação de impugnação), o Superior Tribunal de Justiça concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ, observando os limites de sua competência conforme art. 216-Q, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.