CR 21712 - DECISAO

CR 21712 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido encontra amparo no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), a diligência não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, e é cabível a aplicação do contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com contraditório diferido.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53, da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Testemunha: Deniz Francisco Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Acordo De Cooperação Do Mercosul
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Acordo De Cooperação Do Mercosul

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Parties

Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53, da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Justiça Rogante

Deniz Francisco Paiva

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido a risco de ineficiência da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido encontra amparo no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), a diligência não atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, e é cabível a aplicação do contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; o Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com contraditório diferido.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.