CR 21037 - DECISAO

CR 21037 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça peruana não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Promotoria Provincial Criminal Especializada em Crimes Tributários de Lima, República do Peru; Interessado/notificado: Leonardo Augusto Guimarães; Interessado/notificado: Jandrey Gustavo Plissari; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Fraude Fiscal
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Fraude Fiscal

Case Brief

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Parties

Promotoria Provincial Criminal Especializada em Crimes Tributários de Lima, República do Peru

Justiça Rogante

Leonardo Augusto Guimarães

Interessado/notificado

Jandrey Gustavo Plissari

Interessado/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação por carta rogatória
  2. 2 Compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Forma e momento da intimação antes da concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça peruana não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado do São Paulo, para as providências cabíveis.