CR 21707 - DECISAO

Conforme informações prestadas à fl. 288, a oitiva da testemunha Gilberto Luiz Moretti Garcia já foi realizada nos autos da CR n. 21.639/AR. Portanto, julgo prejudicada esta Carta Rogatória e determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Parties: Testemunha: Gilberto Luiz Moretti Garcia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão
Outcome: Carta Rogatória prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Prejudicialidade

Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Devolução Dos Autos Prejudicialidade

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Parties

Gilberto Luiz Moretti Garcia

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 Prejudicialidade da carta rogatória em razão da oitiva já realizada da testemunha Gilberto Luiz Moretti Garcia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Carta Rogatória prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.