CR 22148 - DECISAO

CR 22148 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ; assim, não se admite o exequatur no caso concreto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: Paula Marcondes Ferres Rodrigues; Réu: Thiago Carvalho Apolidório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Ativa) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Admissibilidade Formal, Competência Do STJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Admissibilidade Formal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Paula Marcondes Ferres Rodrigues

Autora

Thiago Carvalho Apolidório

Réu

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Ativa) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 admissibilidade de pedido de cooperação jurídica ativa sem decisão estrangeira
  3. 3 aplicação do art. 216 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa sem existência de decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório do STJ; assim, não se admite o exequatur no caso concreto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.