CR 21574 - DECISAO

CR 21574 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública; tendo as partes comparecido espontaneamente e manifestado concordância, considerou-se consumado o objeto da diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se, assim, a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Anibal João Ultramari; Parte Interessada: Maria de Fátima Ultramari; Parte Interessada: Andrea Oltramare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (notificação Para Revisão/confirmação De Sentença) / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Prévia
Cooperação Judiciária Internacional Processo Judicial Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anibal João Ultramari

Parte Interessada

Maria de Fátima Ultramari

Parte Interessada

Andrea Oltramare

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória (notificação Para Revisão/confirmação De Sentença) / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 consumação da diligência por comparecimento espontâneo
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública; tendo as partes comparecido espontaneamente e manifestado concordância, considerou-se consumado o objeto da diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se, assim, a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Considero consumado o objeto da carta rogatória em razão do comparecimento espontâneo das partes e declaro desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.