CR 21679 - DECISAO

CR 21679 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto mera notificação/citação, não atentava contra a soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, e a diligência rogada foi cumprida com o comparecimento das interessadas; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: Maria Verbena Sousa; Interessada: Elizabet Pereira dos Reis; Interessada: Elizeth Pereira dos Reis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligência Rogada, Remessa De Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligência Rogada Remessa De Autos

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Parties

Maria Verbena Sousa

Interessada

Elizabet Pereira dos Reis

Interessada

Elizeth Pereira dos Reis

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Limites da impugnação na fase de delibação (art. 216-Q do RISTJ)
  2. 2 Se a notificação por carta rogatória ofende a ordem pública ou soberania
  3. 3 Se a diligência rogada foi cumprida e se os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto mera notificação/citação, não atentava contra a soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, e a diligência rogada foi cumprida com o comparecimento das interessadas; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.