CR 21712 - DECISAO

Conforme informações prestadas pelo Juízo rogado, a oitiva da testemunha Deniz Francisco Paiva já foi realizada nos autos da CR n. 21.639/AR (fl. 265); portanto, a Carta Rogatória está prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão
Outcome: Julgo prejudicada esta Carta Rogatória e determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Carta Rogatória, Autoridade Central Competente, Devolução Dos Autos

Carta Rogatória Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 Oitiva da testemunha já realizada nos autos da CR n. 21.639/AR (fl. 265)
2 Prejudicialidade da Carta Rogatória
3 Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicada esta Carta Rogatória e determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
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