CR 22111 - DECISAO

CR 22111 - DECISAO

Considerando que o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do CPC permitem a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia possa tornar ineficiente a cooperação internacional, e diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido; como o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Interessada (notificado): André Alcântara dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Diligências De Localização
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

André Alcântara dos Santos

Parte Interessada (notificado)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do CPC permitem a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia possa tornar ineficiente a cooperação internacional, e diante da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido; como o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.