CR 22191 - DECISAO

CR 22191 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e porque o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, autorizando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Pará, com a realização prévia de testes de conexão e cumprimento das diligências no prazo determinado.

Parties
Testemunha: Gideão Pereira Miranda; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Executor Indicado: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará; Tribunal Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência, Inquirição De Testemunha
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência Inquirição De Testemunha

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Parties

Gideão Pereira Miranda

Testemunha

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará

Órgão Executor Indicado

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Prolator

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e porque o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, autorizando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Pará, com a realização prévia de testes de conexão e cumprimento das diligências no prazo determinado.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis
  • Sejam feitos previamente os necessários testes de conexão com a Justiça rogante