CR 21710 - DECISAO

CR 21710 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo do Mercosul e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da medida autorizada pelos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina para cumprimento no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53, da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Testemunha: Francisco Hermes Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Acordo De Cooperação Do Mercosul
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Acordo De Cooperação Do Mercosul

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Parties

Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 53, da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Justiça Rogante

Francisco Hermes Cardoso

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido pela natureza da medida
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está fundamentado no Acordo do Mercosul e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; aplicou-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da medida autorizada pelos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina para cumprimento no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.