CR 21920 - DECISAO

CR 21920 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está amparado pela Convenção de Haia de 1970 e pelos dispositivos do RISTJ e do CPC que autorizam a medida com contraditório diferido quando a intimação prévia poderia prejudicar a cooperação; verificou-se que a diligência é relevante para a instrução do inventário e não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, razão pela qual a comissão foi remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução dos autos ao STJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Entidade Requisitada: Banco Central do Brasil; Inventariado: Antônio José Bastos de Almeida; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Destinatária: Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; cumprimento em 30 dias; após, autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Obtenção De Provas No Estrangeiro, Inventário, Soberania E Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Obtenção De Provas No Estrangeiro Inventário Soberania E Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Banco Central do Brasil

Entidade Requisitada

Antônio José Bastos de Almeida

Inventariado

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal

Justiça Destinatária

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 aplicabilidade da Convenção de Haia de 1970
  3. 3 necessidade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido está amparado pela Convenção de Haia de 1970 e pelos dispositivos do RISTJ e do CPC que autorizam a medida com contraditório diferido quando a intimação prévia poderia prejudicar a cooperação; verificou-se que a diligência é relevante para a instrução do inventário e não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, razão pela qual a comissão foi remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução dos autos ao STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; cumprimento em 30 dias; após, autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.