CR 22373 - DECISAO

CR 22373 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 22356/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Civil de Roma; Citada: Silvana Gomes Pereira Mandetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Diligência Para Citação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Citação Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Civil de Roma

Justiça Rogante

Silvana Gomes Pereira Mandetta

Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Pedido De Diligência Para Citação

Legal Issues

  1. 1 Pedido de citação formulado por autoridade estrangeira mediante carta rogatória
  2. 2 Identidade do pedido com diligência anterior (CR 22356/EX)
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 22356/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.