CR 22158 - DECISAO

CR 22158 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do parecer do Ministério Público Federal, que recomendou o exequatur com aplicação do contraditório diferido para evitar a ineficiência da cooperação internacional, e considerando que a medida não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur e autoriza-se a citação sem prévia oitiva, assegurado o contraditório posterior, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Bragança; Parte Citada (interessado): Franklin Sobreira Caleiro; Órgão Ministerial (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cooperação Judiciária Internacional (ação Criminal N. 9/06.0 Gbmdr) / Concessão De Exequatur / Decisão Interlocutória
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Processo Civil (procedimental) Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Diligências Para Localização De Parte

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Justiça Rogante

Franklin Sobreira Caleiro

Parte Citada (interessado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cooperação Judiciária Internacional (ação Criminal N. 9/06.0 Gbmdr) / Concessão De Exequatur / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória visando citação de réu para audiência no estrangeiro
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira
  3. 3 Verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do parecer do Ministério Público Federal, que recomendou o exequatur com aplicação do contraditório diferido para evitar a ineficiência da cooperação internacional, e considerando que a medida não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur e autoriza-se a citação sem prévia oitiva, assegurado o contraditório posterior, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.