CR 22182 - DECISAO

CR 22182 - DECISAO

Aplicando-se o art. 216-Q, § 1º do RISTJ e o art. 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo e do risco de ineficiência da cooperação caso houvesse intimação prévia; constatou-se também ausência de afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com a realização prévia de testes de conexão.

Parties
Justiça Rogante: Terceiro Tribunal de Instrução Preparatória, Subespecializado em Crimes Associados à Violência Contra a Mulher e Membros do Grupo Familiar de Cusco; Pessoa a Ser Notificada: Víctor Raul Champi Papel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência, Notificação, Audiência
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência Notificação +1 more

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Parties

Terceiro Tribunal de Instrução Preparatória, Subespecializado em Crimes Associados à Violência Contra a Mulher e Membros do Grupo Familiar de Cusco

Justiça Rogante

Víctor Raul Champi Papel

Pessoa a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória internacional
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em cooperação judiciária internacional
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 216-Q, § 1º do RISTJ e o art. 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido diante da exiguidade do prazo e do risco de ineficiência da cooperação caso houvesse intimação prévia; constatou-se também ausência de afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com a realização prévia de testes de conexão.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Orders

  • Conceder o exequatur requerido pela Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis