CR 22327 - DECISAO

CR 22327 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; inexistindo violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Ordinário de Verbania; Parte a Ser Notificada: Sérgio Sgrena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Concessão De Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização Remessa De Autos

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Parties

Tribunal Ordinário de Verbania

Justiça Rogante

Sérgio Sgrena

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Concessão De Exequatur Com Aplicação Do Contraditório Diferido E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; inexistindo violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência no prazo de 60 dias.