CR 22391 - DECISAO

CR 22391 - DECISAO

Como o pedido de diligência consta ser idêntico ao da CR 21.584/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Citada: Karla Allebrand Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Ação De Cumprimento De Obrigação N. 5852/24.6 YIPRT, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Citação Ação De Cumprimento De Obrigação N. 5852/24.6 YIPRT Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

Case Brief

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Parties

Karla Allebrand Soares

Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Pedido de citação por carta rogatória
  2. 2 Identidade do pedido com a CR 21.584/PT
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o pedido de diligência consta ser idêntico ao da CR 21.584/PT, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.