CR 21647 - DECISAO

CR 21647 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória constitui mero procedimento de comunicação processual que não viola a soberania nacional, a ordem pública ou a dignidade humana; a intimação prévia por via postal, mesmo com recibo assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência do STJ; além disso, a diligência foi consumada por meio de intimação pessoal, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Requerido: Wanderley do Carmo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parceiro Ministerial/opinador: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia Por Via Postal, Ordem Pública, Soberania Nacional, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil/internacional De Provas E Atos Processuais Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Por Via Postal Ordem Pública Soberania Nacional +3 more

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Parties

Wanderley do Carmo

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/opinador

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal assinada por terceiro
  2. 2 Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Caracterização da diligência como ato de comunicação processual e não cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória constitui mero procedimento de comunicação processual que não viola a soberania nacional, a ordem pública ou a dignidade humana; a intimação prévia por via postal, mesmo com recibo assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência do STJ; além disso, a diligência foi consumada por meio de intimação pessoal, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.