CR 21736 - DECISAO

CR 21736 - DECISAO

Por se tratar de mera diligência comunicativa e estando o pedido suficientemente instruído, não havendo ofensa à soberania ou à ordem pública, e tendo sido a diligência cumprida com o comparecimento da parte e oferta de impugnação, cabe ao STJ conceder o exequatur e determinar a devolução dos autos à Justiça rogante, reservando à autoridade estrangeira e às partes a apreciação do mérito da demanda.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Justiça Rogante: Tribunal Popular Intermediário de Qingdao - República Popular da China; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Soberania Nacional, Ordem Pública, Devolução Dos Autos, Instrução Da Carta Rogatória
Direito Processual Civil Direito Internacional Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Soberania Nacional Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Tribunal Popular Intermediário de Qingdao - República Popular da China

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de documentos para instrução da carta rogatória
  2. 2 Se o pedido ofende soberania nacional ou ordem pública
  3. 3 Se a diligência foi cumprida

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera diligência comunicativa e estando o pedido suficientemente instruído, não havendo ofensa à soberania ou à ordem pública, e tendo sido a diligência cumprida com o comparecimento da parte e oferta de impugnação, cabe ao STJ conceder o exequatur e determinar a devolução dos autos à Justiça rogante, reservando à autoridade estrangeira e às partes a apreciação do mérito da demanda.

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), com observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.