CR 22204 - DECISAO

CR 22204 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com amparo nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver nos autos indicação de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para execução em prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessada/notificada: Manoela Oliveira da Silva; Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Concessão De Exequatur E Determinação De Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; aplicado contraditório diferido; remessa da comissão para cumprimento pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia; cumprimento no prazo de 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Audiência Virtual
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Audiência Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manoela Oliveira da Silva

Interessada/notificada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Concessão De Exequatur E Determinação De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 Possibilidade de participação virtual da parte em audiência

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com amparo nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver nos autos indicação de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para execução em prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicado contraditório diferido; remessa da comissão para cumprimento pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia; cumprimento no prazo de 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis