CR 4037 - DECISAO

CR 4037 - DECISAO

O pedido de expedição de ofício foi julgado improcedente porque não há constrição de bens mantida com base no exequatur concedido nestes autos; a persistente restrição decorre de medida assecuratória determinada na Ação Penal n. 0542380-70.2004.4.02.5101, que não se relaciona com a carta rogatória e não está na competência do STJ, sendo a competência do tribunal exaurida pela devolução da comissão conforme art. 216-X do RISTJ.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Instrução do Cantão de Schwyz, Confederação Helvética; Interessado: primeiro interessado; Juízo Requisitado: Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Requerimento de expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgado improcedente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Sequestro De Bens, Medida Assecuratória, Devolução Da Comissão, Competência Do Tribunal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Sequestro De Bens Medida Assecuratória Devolução Da Comissão Competência Do Tribunal

Case Brief

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Parties

Juízo de Instrução do Cantão de Schwyz, Confederação Helvética

Juízo Rogante

primeiro interessado

Interessado

Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Juízo Requisitado

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser expedido ofício ao juízo requisitado comunicando inexistência de ordem de restrição de bens com base no exequatur concedido
  2. 2 Se a constrição de bens decorre do exequatur ou de medida assecuratória diversa
  3. 3 Qual é o alcance da competência do Superior Tribunal de Justiça após a devolução da comissão

Ratio Decidendi

O pedido de expedição de ofício foi julgado improcedente porque não há constrição de bens mantida com base no exequatur concedido nestes autos; a persistente restrição decorre de medida assecuratória determinada na Ação Penal n. 0542380-70.2004.4.02.5101, que não se relaciona com a carta rogatória e não está na competência do STJ, sendo a competência do tribunal exaurida pela devolução da comissão conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Requerimento de expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o requerimento de expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.