CR 21669 - DECISAO

CR 21669 - DECISAO

Verificando-se que o endereço em nome da parte interessada não está localizado no Brasil, torna-se impossível o cumprimento da carta rogatória; por isso, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; Parte Interessada: Rafael Silva Paiva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Justiça Rogante

Rafael Silva Paiva

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da carta rogatória quando o endereço da parte não está localizado no Brasil
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificando-se que o endereço em nome da parte interessada não está localizado no Brasil, torna-se impossível o cumprimento da carta rogatória; por isso, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.