CR 21615 - DECISAO

CR 21615 - DECISAO

Aplicou-se o disposto no art. 216-Q, §1º do Regimento Interno do STJ e no art. 962, §2º do CPC, reconhecendo-se a necessidade do contraditório diferido dada a natureza da diligência (mera obtenção de informações) e verificando-se que a medida não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Rogante: Tribunal de Roma; Notificado: Banco do Brasil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Produção De Prova
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Produção De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Roma

Autoridade Rogante

Banco do Brasil

Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do contraditório diferido
  2. 2 compatibilidade da diligência com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se o disposto no art. 216-Q, §1º do Regimento Interno do STJ e no art. 962, §2º do CPC, reconhecendo-se a necessidade do contraditório diferido dada a natureza da diligência (mera obtenção de informações) e verificando-se que a medida não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal; diligência a ser cumprida em 60 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.