CR 21168 - DECISAO

CR 21168 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, rejeitando-se a exigência de intimação por oficial de justiça antes da concessão do exequatur.

Parties
Parte Interessada / Destinatária Da Notificação: Rava Franco; Justiça Estrangeira Rogante: Tribunale di Bergamo; Curadora Especial (manifestante Favorável Ao Exequatur): Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Cumprimento De Diligência
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Cumprimento De Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rava Franco

Parte Interessada / Destinatária Da Notificação

Tribunale di Bergamo

Justiça Estrangeira Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante Favorável Ao Exequatur)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Forma e momento da intimação da parte interessada
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, rejeitando-se a exigência de intimação por oficial de justiça antes da concessão do exequatur.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência; cumprimento em 60 dias; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.