CR 21607 - DECISAO

CR 21607 - DECISAO

Como o endereço encontrado em nome da parte interessada não está localizado no Brasil, reconheceu-se a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Officier Van Justitie (Justiça holandesa); Parte Interessada: Paula Alexandra Tulha Moutinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Endereço No Exterior
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central Endereço No Exterior

Case Brief

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Parties

Officier Van Justitie (Justiça holandesa)

Justiça Rogante

Paula Alexandra Tulha Moutinho

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de carta rogatória quando o endereço da parte interessada não está localizado no Brasil
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução dos autos à justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central para retorno dos autos

Ratio Decidendi

Como o endereço encontrado em nome da parte interessada não está localizado no Brasil, reconheceu-se a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.