CR 21294 - DECISAO

CR 21294 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a medida requerida pela Justiça francesa (notificação e elaboração de relatório social) não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a legislação (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) autoriza a execução da diligência sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior; determinou-se a remessa ao juízo federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Bobigny; Interessada: M. V. L de O.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência requerida
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Relatório Social
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Relatório Social

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Parties

Tribunal Judicial de Bobigny

Justiça Rogante

M. V. L de O.

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia e garantia do contraditório posterior
  3. 3 Verificação de atentado à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a medida requerida pela Justiça francesa (notificação e elaboração de relatório social) não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a legislação (art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC) autoriza a execução da diligência sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior; determinou-se a remessa ao juízo federal competente para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido e remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento da diligência requerida

Orders

  • Conceda-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remetam-se os autos ao Juízo Federal competente (Seção Judiciária do Estado do Ceará) para cumprimento da diligência, nos termos do art. 216-V do RISTJ