CR 21996 - DECISAO

CR 21996 - DECISAO

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 21.933/PT, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Notificado: Antônio Gabriel Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Antônio Gabriel Souza Santos

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de diligência idêntico a outro já formulado (CR 21.933/PT)
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ
  3. 3 Notificação de Antônio Gabriel Souza Santos

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 21.933/PT, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.