CR 21583 - DECISAO

CR 21583 - DECISAO

A carta rogatória destina-se à comunicação processual e não à homologação de sentença estrangeira; a comissão foi enviada pela via diplomática, presumindo-se a autenticidade dos documentos; a defesa na delibação é limitada aos aspectos previstos no art. 216-Q do RISTJ; não há violação da ordem pública, soberania ou dignidade humana; tendo sido cumprida a diligência (comparecimento e impugnação), conclui-se pela concessão do exequatur e pela devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: Adufertil Fertilizantes Ltda.; Justiça Rogante: Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Homologação De Decisão Estrangeira, Ordem Pública, Soberania Nacional, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Homologação De Decisão Estrangeira Ordem Pública Soberania Nacional Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Adufertil Fertilizantes Ltda.

Parte Interessada

Tribunal Comercial e Imobiliário da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória exige os mesmos requisitos da homologação de sentença estrangeira
  2. 2 Se a prática de ato de comunicação processual via carta rogatória afronta a ordem pública ou a soberania nacional
  3. 3 Se a remessa dos autos à Justiça Federal é necessária após cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

A carta rogatória destina-se à comunicação processual e não à homologação de sentença estrangeira; a comissão foi enviada pela via diplomática, presumindo-se a autenticidade dos documentos; a defesa na delibação é limitada aos aspectos previstos no art. 216-Q do RISTJ; não há violação da ordem pública, soberania ou dignidade humana; tendo sido cumprida a diligência (comparecimento e impugnação), conclui-se pela concessão do exequatur e pela devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).